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CCJ do Senado Federal aprova fim da estabilidade do servidor público

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou novas regras para a demissão por “insuficiência de desempenho” de servidor público estável. As regras se aplicam a todos os níveis da Federação e a todos os poderes.
As avaliações de desempenho serão anuais e realizadas por uma comissão, que levarão em consideração fatores fixos, como produtividade e qualidade do serviço, e variáveis, como inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa e foco no usuário/cidadão. Os fatores fixos contribuem com metade da nota final, e os variáveis correspondem, cada um, a até 10% da nota.
O servidor será classificado dentro seguinte escala: superação (igual ou superior a 8 pontos); atendimento (igual ou superior a 5 e inferior a 8 pontos); atendimento parcial (igual ou superior a 3 pontos e inferior a 5 pontos); e não atendimento (abaixo de 3 pontos).
A demissão poderá ocorrer se o servidor público estável obtiver o conceito de não atendimento nas duas últimas avaliações ou se não atingir o conceito atendimento parcial na média das 5 últimas avaliações.
A avaliação de desempenho não mais será realizada pelo chefe imediato de cada servidor. A justificativa para a mudança é de que o chefe imediato, nem sempre, é um servidor estável, podendo ser um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública. As entidades representativas dos servidores também entendem que não é razoável deixar a avaliação exclusivamente a cargo da chefia imediata.
A periodicidade de 1 ano foi determinada para não gerar carga de atividades acima das capacidades dos órgãos públicos. A avaliação deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte.
Os servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado só poderão ser exonerados por insuficiência de desempenho mediante processo administrativo específico, conduzido nos ritos do processo administrativo disciplinar. (Com informações do Brasil247)
Da Redação
Com Juristas.com.br

Um comentário:

  1. Evidentemente, isso não funcionará, por motivos simples:

    1 - Infelizmente, cidades pequenas como Mari funcionam no "toma lá, da cá", se vc não é do lado do prefeito, ou mesmo sendo, o pessoal te persegue, e ainda não sendo o chefe direto, a demissão poderá com facilidade ser forjada.

    2 - Ponto do funcionário não é digital ou mecânico, sendo dessa forma, o ponto pode muito bem ser falso, rasurado ou qualquer coisa que convenha a alguém proteger ou mesmo informar ao setor de pessoal que a pessoa assinou sem ter comparecido ao local de trabalho. Como não existem em muitos municípios sistemas e tecnologias que possam comprovar a lisura, sempre haverá a boa vontade, ou maldade, de quem cuida do ponto.

    3 - O fato é que essa avaliação por pessoa responsável não direta não terá dados exceto os que foram informados aqui, pois ela não vê o desempenho da pessoa no dia a dia, ou vão fazer um plebiscito?:

    - O que vcs acham do desempenho de fulano, podemos demitir ou manter

    Percebam que isso vai ficar estranho, um chefe direto honesto, coerente e, claro, com capacidade de liderança é o que falta na maioria dos setores, por isso vejo como perda de tempo, e empregos de muitos se isso virar parâmetro de lei do trabalho, tanta gente que trabalha pode perder o emprego e quem não trabalha ficaria de boa.

    Outro ponto, isso deveria refletir em comissionados também, ser demitido pelo povo.

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