A ministra rejeitou os argumentos apresentados pelo PDT, que questionou o fato do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ter autorizado o voto de deputados que estavam em missão oficial no exterior para conseguir aprovar o texto.
Rosa Weber, no entanto, afirmou considerar que a medida “não traduz hipótese de transgressão direta a princípios ou regras de extração constitucional” e disse que não há elementos que mostram que o ato de Lira “tenha sido editado de forma casuística e desvinculado do interesse público”.
“Os impetrantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar inequivocamente a ocorrência de abuso de poder ou desvio de finalidade”, escreveu a ministra.
Lira quer votar a PEC em segundo turno nesta terça-feira. Depois, o texto ainda precisa passar pelo Senado. O projeto é prioritário para o governo federal por viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400 em 2022, ano eleitoral.
