“O entendimento do STJ está em consonância com a legislação e com os precedentes das Cortes Superiores no sentido de que as medidas cautelares, por restringirem o direito de ir e vir, não podem ter duração indefinida”, disseram, por meio de nota, os advogados Igor Suassuna e Eduardo Cavalcanti.
Ricardo Coutinho tinha contra si medidas restritivas desde dezembro de 2019 quando chegou a ser preso sob acusação de ser o chefe de uma organização criminosa que teria desviado cerca de R$ 134 milhões dos cofres públicos através de organizações sociais que geriam unidades de saúde durante os mandatos do então governador da Paraíba.
Nas eleições deste ano, Ricardo Coutinho pretende concorrer a uma vaga ao Senado. Para isso, precisa reverter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que o deixou inelegível por oito anos a contar de 2014.
Da Redação
Com Parlamento PB