O deputado federal Delegado Marcelo Freitas (União-MG) votou nesta quarta-feira (8) pelo arquivamento do processo que pode cassar o mandato do deputado federal Eduardo Bolsonaro. O presidente do Conselho de Ética, deputado Fabio Schiochet (UNIÃO) concedeu vistas ao caso, que terá de passar por votação na comissão.
Apresentado pelo PT, o pedido pede a cassação de Eduardo pela atuação dele nos EUA que teria motivado, entre outras coisas, sanções do país contra o Brasil na taxação de 50% a produtos exportados aos EUA.
No entendimento do relator, contudo, as ações de Eduardo configuram apenas o “exercício de crítica política, plenamente protegido pela imunidade material”.
“Qualquer tentativa de imputar quebra de decoro sob alegação de atentado contra as instituições, constitui extrapolação interpretativa, desconsiderando a função mediadora da imunidade e da liberdade de expressão”, prosseguiu Freitas.
Desde o fim de fevereiro, Eduardo está nos EUA trabalhando por sanções a ministros do STF, a exemplo de Alexandre de Moraes, que foi sancionado com a Lei Magnitsky em virtude da atuação de Eduardo. O deputado alega que o Brasil persegue a liberdade de expressão, principalmente, pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.
Para o relator, a representação do PT parte de uma premissa “equivocada” de que Eduardo seria o responsável pelo tarifaço.
“O raciocínio é factualmente insustentável e juridicamente improcedente, pois confunde atos de Estado soberano com manifestações individuais de natureza politica”, alegou o relator.
Conforme Freitas, a ação dos EUA em taxar o Brasil é um ato de soberania e o “foro adequado” para lidar com a situação seria por intermédio das relações exteriores, e não cassando o mandato de Eduardo, que continua nos EUA.
Com Portal Correio
