O CUIDA PET prevê a oferta gratuita de serviços de atenção veterinária básica para os animais adotados, incluindo:
atendimento clínico inicial;
aplicação das vacinas obrigatórias;
administração de vermífugos;
castração cirúrgica, quando necessária.
Segundo a lei, apenas os animais sob tutela de protetores ou instituições previamente cadastradas junto ao órgão estadual responsável poderão ser contemplados.
Para garantir a execução do programa, o Estado poderá firmar parcerias com clínicas veterinárias, universidades, ONGs e outras instituições ligadas à causa animal.
A nova legislação já está em vigor e, de acordo com a Assembleia Legislativa da Paraíba, representa um avanço na proteção animal e no estímulo à adoção responsável em todo o estado.
Com Parlamento PB
