Segundo o relator do processo, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, o entendimento inicial passou a defender a concessão parcial do mandado de segurança. Ele acompanhou o voto do desembargador Francisco Seráphico da Nóbrega, que apresentou entendimento diferente do defendido pelo desembargador Leandro dos Santos.
O processo começou a ser analisado pelo Tribunal no dia 8 de julho e foi concluído nesta quarta-feira (2), com a concessão parcial da segurança e a determinação de que o Governo da Paraíba, no prazo de 30 dias após a intimação, edite e publique o decreto estadual de reprogramação orçamentária referente às emendas parlamentares individuais.
A decisão foi tomada por maioria, prevalecendo o voto divergente apresentado pelo desembargador Leandro dos Santos. Com a decisão, o Governo da Paraíba terá 30 dias, após a intimação, para providenciar a reprogramação orçamentária determinada pelo Tribunal.
Com PB Agora
