“Podemos tomar por base a Constituição Federal que obriga o empregador a garantir e manter o ambiente de trabalho saudável. Sendo assim, as decisões de punições elaboradas por governos estaduais e municipais são legais. A vacina é uma garantia, quando um funcionário, seja do setor público ou privado, se recusa a se imunizar, ele assume o risco de ficar doente e coloca os outros em risco também. As decisões que são adotadas pelos gestores são pensando na coletividade”, destacou Yasmin Buriti.
A advogada lembra ainda que em dezembro de 2020, o STF entendeu que a vacina é obrigatória, e estados e municípios têm autonomia para estabelecer sanções contra quem não se imunizar. Apesar disso, Yasmin destaca que as pessoas não podem ser forçadas a se vacinar no Brasil. De acordo com ela, existe uma diferença entre vacinação forçada e vacinação obrigatória. Na primeira a pessoa seria levada à força para se vacinar, o que não está em consonância com um Estado Democrático de Direito, como é o caso do Brasil. Já a segunda hipótese não seria o caso de usar a força para aplicar a vacina, podendo efetivamente alguém optar por não ir se vacinar, porém quem assim o fizer vai ter que sofrer as consequências dos seus atos.
Projeto na Paraíba – A Paraíba poderá adotar medidas para punir os que optarem por não se vacinar contra a covid-19. Está tramitando na Assembleia Legislativa um projeto de Lei que restringe direitos como a proibição de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres. Também garante a proibição de se inscrever em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta.
Ainda de acordo com o projeto, os que já são servidores públicos serão proibidos de receber vencimentos e remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico, fundacional, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas e subvencionadas pelo governo estadual ou que exerçam serviço público delegado. Os que se recusarem a se vacinar não terão direito a obter empréstimos de instituições oficiais ou participar dos programas sociais do Governo da Paraíba e nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial do Estado.
Da Redação
Com Assessoria de Imprensa