A procuradora do Ministério Público de Conts, Sheyla Barreto, opinou pela rejeição do recurso de Ricardo no dia 30 de setembro. Ela entendeu que a defesa do ex-governador repetiu os mesmos argumentos anteriormente utilizados. “Devido à veiculação de idênticos argumentos aos vertidos na fase do conhecimento/instrução, não há qualquer fato novo ou motivo para amparar a alteração do julgado quanto às irregularidades relativas ao Empreender-PB, motivo porque se reverberam as ponderações do colega do MPC que funcionou naquela assentada. Foram igualmente repetidas as colocações da Defesa no concernente ao repasse inferior ao previsto na lei orçamentária anual aos poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e a respeito da abertura de crédito especial sem a cobertura das leis orçamentárias, sendo assim, uma mera tentativa de se reabrirem os debates meritórios”.
O parecer do MP do TCE seguiu para o relator do processo, conselheiro Antonio Gomes Filho e será submetido ao plenário. O agendamento de pauta deve ser feito 15 dias antes da sessão em que o processo será apreciado.
