Ao apreciar o recurso do ex-governador, contra a decisão consubstanciada no Acórdão APL TC 210/21, em face de reprovação da prestação de contas relativas a 2017 (proc. 06315/18), o conselheiro relator, Antônio Gomes Vieira Filho, argumentou que o gestor não apresentou fatos novos capazes de modificar o entendimento da Corte, já que repetiu as mesmas alegações apresentadas na defesa, rejeitadas pela Auditoria e reiteradas no parecer ministerial.
Entre as irregularidades que ensejaram a desaprovação das contas do ex-governador no exercício de 2017, destacaram-se aplicação de recursos do Fundeb em percentuais abaixo do mínimo de 60% exigido pela Lei. Também o excessivo número de servidores prestadores de serviços, os chamados “codificados”, contratados sem concurso público e a inadimplência e falta de transparência nos contratos de empréstimos do programa “Empreender”.
Na defesa, o advogado do ex-governador, Felipe Gomes de Medeiros reiterou que a existência de codificados no quadro administrativo do Estado demanda de vários governos, e que a gestão buscou meios para reduzir o número de contratados. Alegou também que há divergências nos cálculos para em relação à aplicação dos recursos do Fundeb. Quanto ao Empreender, que após as gestões do Tribunal o Governo implementou medidas para reduzir a inadimplência dos contratos.
