O Senado Federal está analisando a PEC 66/2023 que reabre o
prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e define
limites para o pagamento de precatórios. Ela permite que as gestões parcelem
seus débitos previdenciários vencidos até a data da promulgação da emenda
oriunda da PEC tanto com o regime Geral de Previdência Social quanto com seus
regimes próprios, conforme for o caso. O pagamento poderá ser realizado em até
240 parcelas mensais.
“Essa PEC é muito importante, pois vai permitir trabalhar
tanto no regime de previdência própria como na questão dos precatórios. Isso
vai gerar uma economia importante e mais segurança jurídica para os municípios.
Portanto, hoje, se nós tivéssemos essa PEC, por exemplo, já votada e
efetivamente favorecendo os municípios, teríamos uma economia de R$ 50 milhões
para 200 municípios que têm problema com precatório”, destacou o presidente da
presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup),
George Coelho.
De acordo com o presidente da Famup, a Paraíba conta com 69
institutos de previdência próprios dos municípios, do qual gerou uma dívida de
quase R$ 1,5 bilhão. “Isso é algo gravíssimo, até porque na Paraíba se tiver
muito, tem dez institutos desses que estão com a saúde financeira em dia. E o
que a PEC diz, que a gente tem o direito de fazer o mesmo parcelamento e a
mesma condição de pagamento do regime geral que é feito com a União. E acima de
tudo poder fazer uma cota de 240 a 260 meses. Essa proposta da PEC fará com que
os municípios saiam desse sufoco”, disse.
Os municípios estão pagando quase 50 e 55% para poder
cumprir com os pagamentos previdenciários. George explicou ainda que a
aprovação da PEC não prejudicará o pagamento dos precatórios, uma vez que os
municípios terão mais possibilidade financeira para cumprir com as
responsabilidades.
“Dentro da PEC há um trabalho para que a gente modifique a
maneira do município pagar o precatório exemplo. Hoje você paga pela fila, na
ordem, não pode pular e o município tem até um desconto para aqueles que querem
receber rapidamente, um desconto de 40%. Com a PEC, estamos trabalhando no
destaque para que esses precatórios o município possa resolver o mais rápido
possível com aqueles que querem resolver. Por exemplo, se você tem uma dívida a
receber, vai fazer um acordo mais rápido com o município e se o município tiver
a condição de pagar durante o ano, pagará logo”, observou George Coelho.
A PEC 66/2023 apresentada pelo senador Jader Barbalho
(MDB-PA) tem voto favorável do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), na
forma de um substitutivo ( texto alternativo). Após cinco sessões de discussão,
a PEC poderá ser votada em primeiro turno pelo Plenário. Depois, haverá mais
três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.
Da Redação
Do Portal Umari
Com Assessoria de Imprensa
Múltipla Comunicação