“A PEC da Sustentabilidade Fiscal é importante e essencial
para a manutenção e sobrevivência das administrações públicas municipais. Por
isso, contamos com a presença de todos os prefeitos e prefeitas nesse debate em
Campina Grande. Mais uma vez a Paraíba se torna protagonista nas discussões e
na luta pela aprovação dessa proposta que vai garantir um melhor planejamento
das despesas e receitas dos municípios”, destacou George Coelho, presidente da
Famup.
Em Brasília, durante jantar em comemoração pelos 30 anos da
Famup, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, confirmou que a PEC 66
será votada antes do São João. A notícia foi comemorada por prefeitos e
prefeitas presentes ao evento. “Já autorizamos a instalação da Comissão
Especial e queremos, se Deus quiser, antes de comermos a canjica do São João,
votar na Câmara dos Deputados PEC 66, para que o movimento municipalista possa
se fortalecer cada vez mais”, disse.
O texto atual da PEC 66 contempla somente 600 municípios
brasileiros, num total de mais de 5 mil. Conforme o deputado, ficam de fora do
modelo proposto principalmente os municípios menores, que dependem
principalmente de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Sobre a PEC
O texto trata de temas prioritários para os Municípios. São
eles:
1) Ampliação de 60 para 300 meses do parcelamento especial
das dívidas dos Municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes
Próprios da Previdência Social (RPPS).
2) Novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios
com o seguinte escalonamento e limite para pagamento:
- Municípios com estoque abaixo de 2% da Receita Corrente
Líquida (RCL) terão um limite de 1% da receita para o pagamento de precatórios;
- Municípios com estoque de 2% a 20% da RCL poderão usar até
2% com precatórios;
- Municípios com estoque de 21% a 24% da RCL terão um limite
de 4% da RCL para pagamento; e
- Municípios com estoque de 25% a 30% poderão gastar, no
máximo, 5% da receita com precatórios.
3) Aplicação das novas regras previdenciárias da União para
os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
4) Desvinculação de receitas dos Municípios até 2032
5) Criação de um programa de regularidade previdenciária
Com Assessoria de Imprensa
Múltipla Comunicação
