A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), em
dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23 que reúne medidas
estruturantes para os municípios, com impacto estimado em até R$ 800 bilhões. A
Paraíba, por meio da Federação das Associações de Municípios da Paraíba
(Famup), foi protagonista nos debates e na defesa da aprovação da proposta que
é uma conquista para o municipalismo e um passo decisivo para superar os
bloqueios do FPM relacionados ao pagamento da dívida previdenciária e de
precatórios. A proposta que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas
com a Previdência e também define limites para o pagamento de precatórios
municipais segue agora para o Senado.
A Famup celebrou o avanço da medida que foi construída por
muitas mãos, principalmente com apoio das prefeitas e prefeitos e da bancada
federal paraibana, e debatido ao longo dos últimos dois anos, principalmente na
Paraíba.
“Essa foi mais uma vitória municipalista com a aprovação da
PEC 66, a PEC da Sustentabilidade Fiscal que vai trazer a paz para os prefeitos
e prefeitas, principalmente no orçamento para que eles possam fazer a
aplicabilidade dos recursos da melhor forma. Essa proposta traz a tranquilidade
no pagamento do INSS, no pagamentos dos precatórios que hoje é um calo nas
contas dos municípios. Estamos muito felizes e agradecemos a bancada federal
paraibana, ao presidente Hugo Motta pelo empenho e ao deputado Romero Rodrigues
que teve êxito em toda condução do processo na Comissão Especial. Obrigado a
todos e vamos seguir para defender a proposta no Senado”, disse o presidente da
Famup, George Coelho.
Durante a tarde, a Comissão Especial analisou as emendas
apresentadas para ajustar alterações que ocorreram no Senado. Todos os pontos
reivindicados pela CNM foram acolhidos no relatório do deputado Baleia Rossi
(MDB-SP) com exceção de apenas um, relativo à emenda 5, protocolada com o apoio
do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES). O destaque trata da adoção por parte
dos municípios que possuem regimes próprios de previdência de regras
semelhantes às aplicadas pela União com a Reforma da Previdência no regime
geral.
