Para o presidente da Famup, George Coelho, o Selo é um
instrumento que valoriza ações locais de promoção da igualdade racial e reforça
o compromisso dos municípios com os direitos humanos. “É um incentivo e também
um reconhecimento para ações tão importante para a construção de uma sociedade
melhor”, ressaltou.
Segundo o decreto estadual que institui o Selo, entre os
critérios mínimos exigidos estão a criação de uma estrutura institucional
específica ou a designação de uma pasta já existente para a promoção da
igualdade racial. Também é necessária a instituição do Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial, com composição paritária entre representantes do
poder público e da sociedade civil.
Outro requisito é a formação continuada de gestores e
servidores, com foco nas relações étnico-raciais, além da aplicação da Lei
Federal nº 10.639/2003, que obriga o ensino da história e cultura
afro-brasileira e africana nas escolas. Os municípios devem ainda incentivar
produções artísticas de pessoas negras, povos e comunidades tradicionais, e
aderir ao Fórum Estadual de Gestores(as) de Promoção da Igualdade Racial da
Paraíba.
Cooperação – A Secretaria de Estado da Mulher e da
Diversidade Humana (SEMDH) poderá oferecer cooperação técnica e assessoramento
aos municípios, por meio da Gerência Executiva de Equidade Racial, conforme
disponibilidade técnica e financeira.
Outros critérios que poderão ser considerados incluem:
inclusão de políticas de saúde da população negra, atenção aos direitos das
mulheres e à saúde sexual e reprodutiva; inserção do Dia da Consciência Negra
(20 de novembro) no calendário escolar; ações afirmativas como cotas raciais em
concursos públicos; e criação de Plano e Fundo Municipal de Promoção da
Igualdade Racial. Serão valorizadas ainda ações voltadas ao empreendedorismo, à
autonomia econômica e ao desenvolvimento sustentável com equidade.
A certificação será concedida após avaliação de comissão
técnica específica, com participação do Conselho Estadual de Promoção da
Igualdade Racial da Paraíba. O Selo terá validade de dois anos, com
monitoramento contínuo das ações. Em caso de retrocessos nas políticas
adotadas, a certificação poderá ser cancelada por decisão da comissão técnica,
com aprovação do colegiado.
Com Assessoria de Imprensa
Múltipla Comunicação
