A Procuradoria-Geral do Município de Marí manifesta-se
publicamente diante da surpreendente e inesperada deliberação da Câmara
Municipal, ocorrida em sessão
Representação para tratar de tema já objeto de investigação formal e regular por parte
Causa espanto à Gestão Municipal que, mesmo diante da
existência de procedimento
investigatório em curso no âmbito ministerial — conduzido
por autoridade competente
e com todos os instrumentos legais à disposição — parte do
Poder Legislativo tenha
optado por deliberar, de forma açodada, sobre matéria já sob
exame técnico do órgão
A Prefeitura de Marí reafirma seu compromisso com a
transparência e informa que todos
os documentos relativos ao objeto da investigação foram
devidamente encaminhados
ao Tribunal de Contas do Estado e encontram-se à disposição
do Ministério Público,
Importante esclarecer à população que o expediente enviado
pelo Ministério Público
não determina nem recomenda à Câmara Municipal a instalação
de qualquer ato
investigativo. Trata-se de mero pedido de informação, o
qual, inclusive, já está sendo
tratado no âmbito da Administração com a responsabilidade
devida. Assim, a decisão
da Câmara de instaurar uma Comissão Especial configura
iniciativa política exclusiva
de parte dos vereadores, sendo fruto de interpretação e
vontade própria do Poder
Legislativo.
A Gestão Municipal e seus órgãos recebem a decisão com
serenidade e respeito, pois
compreendem e valorizam a separação e a autonomia dos
Poderes. Contudo,
esperam que toda atuação institucional se paute nos limites
legais e regimentais, com
observância aos princípios constitucionais da legalidade,
finalidade e razoabilidade.
A Procuradoria-Geral aguarda a publicação da Resolução que
formalize a criação da
referida Comissão ou o recebimento de notificação oficial do
ato, para que possa
analisar, com maior atenção e profundidade, sua legalidade,
escopo e eventual
sobreposição de competências já atribuídas a outros órgãos
de controle.
A Prefeitura de Marí reitera que continuará colaborando com
qualquer autoridade ou
instituição que atue dentro dos marcos legais, mantendo-se
sempre à disposição para
esclarecer os atos da gestão e comprovar a lisura das suas
ações.
Por fim, a Procuradoria destaca que acompanhará de perto
todos os atos desta
Comissão e está pronta para adotar todas as medidas
jurídicas necessárias para
proteger a integridade institucional da Administração
Pública Municipal, resguardando
o livre exercício do Poder Executivo e repelindo qualquer
tentativa de uso político,
arbitrário ou desviado do poder de fiscalização.
Marí/PB, 25 de julho de 2025
Com Assessoria de Comunicação
