De acordo com o TCE-PB, as despesas com eventos festivos
devem observar rigorosamente as normas legais e os princípios da
responsabilidade fiscal, sendo indispensável que estejam compatíveis com a
realidade financeira de cada município. O Tribunal reforça que esses gastos não
podem comprometer a execução de políticas públicas essenciais, como saúde,
educação e assistência social.
A Famup destaca que o alerta do órgão de controle ressalta a
importância do planejamento, do equilíbrio fiscal e da absoluta transparência
na realização de despesas com festividades. O ofício também orienta que todas
as informações relacionadas a esses gastos sejam devidamente registradas e
encaminhadas ao Tribunal, respeitando os prazos e critérios estabelecidos nas
Resoluções Normativas RN-TC nº 03/2009, nº 01/2013 e nº 07/2015.
O não cumprimento das determinações pode resultar na adoção
de medidas de controle e responsabilização dos gestores municipais. Como
instrumento de transparência e fortalecimento do controle social, o TCE-PB
recomenda ainda a atualização permanente dos dados no Observatório de
Festividades, ferramenta disponível no portal do Tribunal que possibilita à
sociedade acompanhar os gastos públicos com eventos realizados nos municípios
paraibanos.
Segundo o Tribunal de Contas, a iniciativa tem caráter
preventivo e educativo, buscando orientar os gestores quanto à correta
aplicação dos recursos públicos e fortalecer a boa governança, a legalidade e a
transparência na administração pública. A Famup reforça a importância de que
prefeitos e prefeitas sigam as orientações, garantindo segurança jurídica e
responsabilidade na gestão dos recursos municipais.
Com Assessoria de Imprensa – Múltipla Comunicação
