Prefeitura começa a notificar barracas de Porto de Galinhas que continuam cobrando consumação

 Seis barracas de Porto de Galinhas, no Litoral Sul de Pernambuco, foram notificadas durante fiscalizações da prefeitura de Ipojuca, no Grande Recife, por irregularidades na cobrança da taxa de consumação mínima.

A medida é resultado de um novo decreto publicado pela gestão municipal, que proíbe a prática no balneário após um casal de turistas ter sido agredido por barraqueiros na praia.

Segundo a prefeitura, a equipe de fiscalização foi dobrada e passou a contar com 30 fiscais, que atuam na adequação da faixa de areia da praia. Nesta semana, as 49 barracas da área central de Porto de Galinhas foram fiscalizadas. As seis que receberam notificações precisam fazer adequações e atualizar os cardápios para funcionar de acordo com a lei.

De acordo com Sueyde Rocha, advogada da Associação de Barraqueiros de Porto de Galinhas, a cobrança de consumação mínima era feita porque a intenção dos comerciantes era oferecer a isenção do aluguel aos clientes.

“O que havia era vontade do comerciante de disponibilizar a isenção [do aluguel] e de forma realmente errônea, faltava esse conhecimento para equalizar da maneira correta [o cardápio]. A orientação hoje é realmente organizar todos os cardápios e tirar a informação de consumação mínima. Essa exigência não vai mais fluir no decorrer das atividades e agora a gente vai fazer só a cobrança do aluguel de mesa, cadeira e sombreiro, que é algo lícito, sim, legal, que os comerciantes podem fazer”, contou.

A nova norma acrescenta dois artigos a um decreto municipal de 2018 e regulamenta, no município, o que determina o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a cobrança de taxa de consumação mínima.

O Decreto nº 149 foi assinado pelo prefeito Carlos Santana (Republicanos) e veda a exigência ou cobrança de “consumação mínima, taxa ou multa pela ausência de consumo” por parte do cliente, assim como a prática de “venda casada de bens, serviços ou produtos”.

Os estabelecimentos que descumprirem a norma podem ser interditados e ter a licença de funcionamento cassada pela Secretaria de Meio Ambiente.

Com Polêmica Paraíba