O projeto faz referência a uma ação da Prefeitura de Florianópolis que, recentemente, passou a realizar triagens para encaminhar pessoas aos seus locais de origem. Segundo o prefeito Topázio Neto, a medida busca conter a chegada de pessoas sem emprego e sem moradia à capital catarinense. A iniciativa gerou polêmica e foi questionada por órgãos como a Defensoria Pública.
Durante a tramitação na ALPB, o deputado Chió questionou se o projeto paraibano teria objetivo semelhante, no sentido de evitar a chegada de pessoas ao estado. Em resposta, Adriano Galdino afirmou, em plenário, que o programa, caso sancionado, terá adesão voluntária, sem qualquer imposição de saída.
Diversos deputados e deputadas se manifestaram favoravelmente à proposta. Eles destacaram que muitos paraibanos que deixam o estado em busca de trabalho enfrentam dificuldades e tentam retornar à Paraíba sem condições financeiras. Também ressaltaram a existência de pessoas oriundas de outros estados que vivem em situação de vulnerabilidade na Paraíba e não conseguem retornar aos seus locais de origem.
Na prática, o projeto propõe acolher e conceder retorno assistido a pessoas em situação de rua que, voluntariamente, desejarem voltar ao seu estado de origem. O programa, se sancionado, será executado pelo Governo do Estado, podendo contar com parcerias com prefeituras, União, órgãos de segurança pública, Defensoria Pública, Ministério Público, além de entidades assistenciais, religiosas e organizações da sociedade civil.
A participação será voluntária, mediante declaração formal de consentimento.
O programa poderá incluir passagens aéreas ou terrestres, fornecimento de alimentação durante o trajeto, acompanhamento social até o embarque, apoio para obtenção de documentos pessoais e outras medidas necessárias. Caso seja sancionada, a lei entrará em vigor 45 dias após a data de sua publicação.
Justificativa
Na justificativa do projeto, Adriano Galdino afirmou que “o fenômeno da população em situação de rua é complexo, multifatorial e crescente em todo o país, decorrente de fatores como desemprego, rupturas familiares, migração desassistida, dependência química, transtornos mentais, ausência de políticas públicas integradas e desigualdades sociais históricas”.
Segundo o parlamentar, na Paraíba, “assim como em outras unidades da Federação, parcela significativa dessas pessoas é oriunda de outros estados, tendo migrado sem rede de apoio local, o que agrava a vulnerabilidade social e dificulta processos efetivos de reinserção social”.
Para o presidente da ALPB, “o retorno ao ente federativo de origem, quando manifestado de forma livre e consciente pelo próprio interessado, revela-se uma alternativa legítima e humanizada, sobretudo quando existem vínculos familiares, comunitários ou institucionais capazes de favorecer a reconstrução de trajetórias de vida, o acesso a políticas públicas locais e o resgate da autonomia pessoal”. Ele ressaltou ainda que o programa “não se confunde, em hipótese alguma, com práticas de remoção compulsória ou higienização social, pois se fundamenta expressamente no princípio da voluntariedade, do consentimento informado e da proteção integral dos direitos humanos”.
O deputado também argumentou que a proposta encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente nos artigos 1º, inciso III, e 6º, que tratam da dignidade da pessoa humana e dos direitos sociais, além do artigo 203, que orienta a política de assistência social à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. Acrescentou que o projeto está em consonância com a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e com o Decreto Federal nº 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Segundo ele, o projeto estabelece diretrizes para identificação das pessoas oriundas de outros entes federativos, verificação de vínculos no local de origem e articulação prévia com órgãos públicos e entidades do destino, garantindo que o retorno ocorra de forma planejada e segura, com acompanhamento de profissionais da assistência social. Também prevê a emissão de passagens, alimentação durante o deslocamento, apoio documental e acompanhamento social, respeitada a disponibilidade orçamentária do Estado.
Por fim, o parlamentar afirmou que o programa poderá contribuir para a melhoria da gestão da política de assistência social na Paraíba, ao possibilitar maior racionalização dos recursos públicos, redução de riscos sociais associados à permanência prolongada nas ruas e fortalecimento da cooperação federativa, por meio de convênios e parcerias com outros estados, municípios e organizações da sociedade civil.
Com Polêmica Paraíba
