Encaminhado ao Legislativo através do Projeto de Lei (PL) 4.537/2025, o PINAV busca estimular a aposentadoria voluntária mediante contrapartida financeira, de natureza indenizatória e é direcionado ao servidor efetivo que preencha os requisitos legais, ou seja, que não responda a processo administrativo disciplinar, nem a processo judicial pela imputação de ato ou fato criminoso.
De acordo com o Tribunal de Justiça da Paraíba, A proposta visa promover uma reestruturação responsável e planejada da força de trabalho do Poder Judiciário estadual, por meio da adoção de uma política institucional que estimule a aposentadoria voluntária, com a consequente reorganização das unidades administrativas e judiciárias, conforme as diretrizes estratégicas da gestão.
Os deputados aprovaram também o Projeto de Lei 1.697/2024, de autoria da deputada Jane Panta, que Institui a Campanha de Incentivo à Emissão de Carteira de Identificação Civil de Crianças, cujo objetivo é conscientizar os pais e responsáveis legais sobre os benefícios da obtenção precoce do documento.
A parlamentar destaca a importância do documento de identificação civil para crianças e adolescentes, principalmente, no combate ao desaparecimento, visto que a existência de impressões digitais pode dificultar ações de subtração e sequestro, facilitando o trabalho de busca e localização. A matéria especifica ainda que a Campanha deverá conter informações básicas sobre como solicitar a emissão do documento, destacando que a carteira de identidade pode ser tirada desde o nascimento e que a emissão da primeira via da identidade é um serviço gratuito. “Esta ação irá contribuir para inibir crimes como troca de crianças, tráfico de crianças , entre outro problemas que possam acontecer dentro de maternidades”, avaliou a deputada Jane.
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Com Parlamento PB
