A confirmação foi feita por meio de parecer da Consultoria
Jurídica (Conjur) do MEC, representando um avanço significativo para os
municípios brasileiros, que enfrentavam insegurança jurídica quanto à aplicação
desses recursos.
A medida, divulgada pela Confederação Nacional de Municípios
(CNM), foi comemorada pela Famup como um importante passo para dar maior
autonomia aos gestores e garantir melhores condições na oferta da merenda
escolar.
"A iniciativa traz mais segurança aos prefeitos e
secretários de educação, permitindo que os recursos sejam utilizados de forma
responsável e em benefício direto dos estudantes", destacou o presidente
George Coelho.
Para mais detalhes, os gestores podem acessar o site da
Famup – Link na Bio.
Da Redação
