O que foi decidido?
Com repercussão geral — ou seja, com efeito para todo o Brasil —, o STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 849) e determinou que o parecer dos Tribunais de Contas sobre as contas dos prefeitos passa a ter força vinculante. Isso significa que:
• Se o Tribunal de Contas aprovar as contas, a Câmara Municipal não pode mais rejeitá-las.
• Se o Tribunal de Contas rejeitar as contas, a Câmara não pode mais aprová-las por decisão política.
Por que isso muda tudo?
Antes dessa decisão, o Tribunal de Contas apenas emitia um parecer técnico sobre as contas dos prefeitos, mas cabia aos vereadores o poder final de aprovar ou rejeitar. Na prática, muitos julgamentos eram influenciados por acordos políticos ou disputas locais, o que gerava instabilidade jurídica e enfraquecia o papel técnico da fiscalização.
Agora, com o novo entendimento, o STF busca fortalecer os critérios técnicos, a transparência e a responsabilidade fiscal, evitando distorções políticas no processo.
Como isso afeta Brasileira?
Em municípios como Brasileira, onde o Legislativo e o Executivo mantêm relações políticas próximas, essa mudança representa um novo desafio:
• Vereadores deixam de ter poder decisório sobre as contas anuais do prefeito.
• O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) passa a ser a instância final e determinante nessa avaliação.
• O acompanhamento e a regularidade das finanças públicas ficam mais dependentes da atuação técnica e menos da articulação política.
Segundo juristas, a decisão é um avanço institucional:
“Ao tirar o julgamento das mãos da política local e entregá-lo a um órgão técnico, o STF reforça a importância da transparência e da responsabilidade na gestão pública”, afirma a advogada constitucionalista Ana Cecília Borges.
Vale lembrar que, em fevereiro de 2025, o STF também já havia decidido que os Tribunais de Contas podem julgar contas de prefeitos que atuam como ordenadores de despesa, ou seja, que assinam contratos, licitações e executam orçamentos — o que é a regra na maioria dos municípios pequenos e médios.
A nova regra já está em vigor e deve impactar não só os processos em andamento, mas também os próximos anos de gestão pública em cidades como Brasileira. A atuação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) ganhará ainda mais relevância.
Com Portalbrasileira.com.br
