O concurso, regido pelo Edital nº 001/2021, já havia sido homologado e inclusive resultou em nomeações em áreas estratégicas como saúde, educação, administração e procuradoria jurídica. “Trata-se de medida ilegal, que afronta decisões transitadas em julgado e ameaça a estabilidade administrativa do Município”, afirmam os aprovados em nota.
A reação contra o decreto não se limita aos candidatos. O Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas já haviam alertado para os riscos da precarização do serviço público em Bayeux diante da manutenção de contratos temporários e terceirizados.
O Ministério Público Estadual também se manifestou. Em recente recomendação, determinou à prefeita a rescisão de contratos terceirizados de advocacia, destacando que o município já dispõe de procuradores concursados aprovados no certame de 2021.
As manifestações convergem no sentido de que a administração municipal deve respeitar a Constituição e garantir a posse dos aprovados. “Nossa luta não é apenas pela nomeação, mas pela defesa da moralidade administrativa, da segurança jurídica e da própria democracia no serviço público”, concluem os candidatos.
Com Parlamento PB
