De acordo com o parlamentar, a proposta visa reconhecer o valor social do trabalho voluntário e estimular a participação cidadã em ações comunitárias e solidárias. “O voluntariado é um gesto de cidadania que fortalece a democracia e auxilia o Estado em áreas onde há carências históricas. Queremos transformar esse esforço em um valor também reconhecido pela administração pública”, afirmou Luiz Couto.
Reconhecimento legal e base constitucional: O projeto propõe uma alteração na Lei nº 9.608/1998, conhecida como Lei do Voluntariado, estabelecendo que as horas de atividades voluntárias comprovadas por certificados de entidades públicas ou privadas possam ser utilizadas como critério de desempate em concursos e processos seletivos.
A proposta se baseia no Decreto nº 9.906/2019, que já prevê a possibilidade de aproveitamento de atividades voluntárias em concursos públicos e em processos internos de promoção na administração pública federal.
Além disso, Luiz Couto destaca que o projeto está em plena conformidade com a Constituição Federal, não violando o princípio da igualdade (art. 5º) nem as regras de acesso ao serviço público (art. 37). O deputado lembra que a legislação atual já prevê critérios de desempate como:
- Idade mais elevada (Estatuto do Idoso – art. 27);
- Exercício da função de jurado (art. 440 do Código de Processo Penal);
- Atuação como mesário eleitoral (prevista em editais).
Estímulo à solidariedade e à participação cidadã
Segundo o deputado, a proposta busca ampliar o número de pessoas envolvidas em ações voluntárias, além de reforçar o papel do voluntariado como um importante complemento às políticas públicas sociais. “O trabalho voluntário não substitui políticas públicas, mas complementa e fortalece a rede de proteção social. Reconhecê-lo como critério de desempate é um passo importante para a construção de uma sociedade mais justa”, destacou.
Impactos esperados do projeto
O PL 4681/2025 tem como principais objetivos:
Valorizar o trabalho voluntário como uma prática cidadã relevante;
Estimular o engajamento comunitário e o fortalecimento da solidariedade;
Reconhecer oficialmente o esforço de quem dedica seu tempo a contribuir com causas sociais.
A proposta já está em tramitação na Câmara dos Deputados e pode ser acompanhada pelo site da Câmara.
Com informações da Agência Câmara de Notícia
Fonte: Gabinete do Dep. Luiz Couto/Câmara dos Deputados
