A decisão judicial foi proferida pelo juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux, na última quinta-feira (6), atendendo a uma Ação Popular movida por Alexandre Barbosa de Lucena, que questionou a legalidade da votação realizada no dia 1º de janeiro de 2025, data da posse dos vereadores.
Na ocasião, a chapa liderada pelo vereador Adriano do Táxi havia sido eleita no plenário da Câmara para o segundo biênio da atual legislatura.
Em sua decisão, o magistrado destacou que a realização de uma eleição antecipada “fere os princípios da contemporaneidade e da periodicidade democrática”, além de contrariar o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a antecipação compromete a legalidade do pleito e “macula a legitimidade do futuro mandato”.
Diante disso, a Justiça determinou a suspensão imediata da eleição, intimando a Câmara Municipal de Bayeux a cumprir a medida sob pena de sanções legais. Nesta segunda-feira, o Legislativo formalizou o cumprimento da decisão judicial e confirmou oficialmente a anulação do processo eleitoral referente à Mesa Diretora do segundo biênio.
Com o ato, fica sem efeito a eleição realizada no início do ano, garantindo o respeito à legalidade, à transparência e aos princípios democráticos que regem o processo legislativo municipal.
Com Portal do Litoral
