A proposta aumenta em 1,5% a entrega de recursos da União
para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), liberados em março de cada
ano. Essa medida, que visa melhorar as finanças municipais, foi elaborada pela
Confederação Nacional de Municípios (CNM), com apoio das associações e
federações estaduais municipaistas, e apresentada pelo deputado Hildo Rocha.
A PEC 25/2022 permanece aguardando movimentação na comissão
especial da Câmara, e a expectativa é de que avance diante da pressão do
movimento municipalista. “A PEC 25 representa justiça federativa e garante
condições mínimas para que os municípios possam continuar prestando serviços
essenciais. Precisamos que ela comece a tramitar imediatamente, e reforçamos
esse pedido ao presidente Hugo Motta e a toda a Câmara. O municipalismo não
pode esperar”, afirmou George Coelho.
Além da PEC 25, os representantes das entidades
municipalistas discutiram diversas matérias que tramitam no Congresso Nacional
e que causam forte impacto nas finanças locais. Entre elas está o PLP 185/2024,
aprovado no Senado e aguardando urgência na Câmara, que reduz o tempo de
contribuição para aposentadoria especial dos ACS e ACE, com impacto atuarial
estimado em R$ 103 bilhões aos municípios.
Também foi abordada a PEC 14/2021, aprovada na Câmara e
parada no Senado, que concede aposentadoria especial após 25 anos de atividade
para os agentes comunitários, gerando impacto de quase R$ 70 bilhões. Outro
ponto debatido foi o PL 5312/2016, que reduz a jornada semanal dos agentes
comunitários e de endemias para 30 horas sem redução salarial, exigindo novas
contratações e aumentando despesas municipais em R$ 5,8 bilhões anuais.
A Reforma do Imposto de Renda, transformada na Lei
15.270/2025, também esteve no centro das discussões, pois a mudança não
assegurou compensação pelas perdas de arrecadação com o IRRF, o que acarretará
queda de R$ 5 bilhões por ano já a partir de janeiro de 2026.
Os municipalistas ainda trataram do PL 5473/2025, que trata
da tributação das bets e cuja arrecadação proposta não é partilhada com os
municípios; do PL 2952/2025, que concede adicional de insalubridade a
profissionais da educação e pode gerar impacto de até R$ 30 bilhões ao ano; do
PL 2531/2021, que institui piso nacional para técnicos e administrativos da
educação básica, com impacto estimado de R$ 20,1 bilhões anuais; do PL
4146/2020, que cria piso para trabalhadores de limpeza urbana e gera impacto de
R$ 6 bilhões por ano; e do PL 765/2015, que fixa novo piso para médicos e
dentistas, aumentando a despesa municipal em R$ 17 bilhões anuais.
Segundo o presidente George Coelho, o avanço simultâneo
dessas pautas, sem indicação de novas fontes de custeio, ameaça o equilíbrio
fiscal das prefeituras e compromete a continuidade de serviços essenciais à
população.
