A 1ª é uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que cria um novo modelo para obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), a CNH Brasil, e extingue a obrigatoriedade de aulas em autoescolas. Ela também permite a habilitação em carros automáticos.
Além disso, o presidente assinou nesta 3ª feira (9.dez) e enviou ao Congresso uma MP (medida provisória) apelidada de MP do Bom Condutor. Ela institui a renovação automática da CNH para motoristas sem infrações, reduz o preço dos exames médicos e torna opcional a emissão da carteira física.
O benefício, agora oficializado, alcança milhões de brasileiros. Com uma nova plataforma, o processo se torna mais simples e tem objetivo de ampliar o acesso ao documento.
De acordo com informações da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) do Ministério dos Transportes, 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação.
Na ocasião, também foi lançada a nova versão do aplicativo da CNH, que substitui a Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Entenda todo o processo
O assunto já estava em pauta no Ministério dos Transportes desde o mês de agosto. Porém, só alguns meses depois, em outubro, as mudanças foram autorizadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Logo depois, uma consulta pública foi iniciada sobre a proposta de mudanças na CNH e logo se tornou a com maior acesso do atual governo.
Durante o período, mais de 5 mil contribuições foram feitas em 24 horas na plataforma Participa + Brasil, de acordo com o Planalto.
A CNH do Brasil, contudo, não agradou muito o setor das autoescolas. Segundo a Federação Nacional das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores (Feneauto), mais de 50 mil pessoas já foram atingidas (entre demissões e aviso prévio).
As novas regras foram publicadas nesta terça-feira (9) e entra em vigor no momento que for publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Como se cadastrar?
Agora, já há um site disponível para abertura do processo tanto para o condutor quanto para o instrutor. A jornada para obtenção do documento é integrada com o Gov.br e também pode ser feita por meio do novo aplicativo CNH do Brasil.
Curso será pago?
O curso teórico será fornecido pelo governo federal de forma online. As aulas serão gratuitas para todos os candidatos.
Ainda é preciso fazer aula prática?
Aulas práticas com carga horária mínima de 2 horas.
As autoescolas continuam?
Elas continuam a oferecer cursos teóricos e práticos presenciais, com acompanhamento personalizado. No entanto, o candidato poderá escolher entre autoescolas tradicionais, instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou preparações personalizadas conforme suas necessidades.
Como ser instrutor autônomo?
Os instrutores autônomos serão autorizados pelos Detrans e fiscalizados pelos órgãos estaduais, com critérios padronizados nacionalmente. A identificação e o controle serão integrados ao novo aplicativo que substitui a CDT.
As exigências incluem ter no mínimo 21 anos, possuir habilitação há pelo menos dois anos na categoria em que pretende instruir, ter concluído o ensino médio, não ter cometido infrações gravíssimas nos últimos 12 meses e ter formação em curso específico.
Nenhum instrutor pode atuar sem autorização formal do Detran. O Ministério dos Transportes oferece a formação de instrutores também de forma gratuita.
Ainda precisa comparecer presencialmente?
O cidadão só precisará comparecer presencialmente às etapas obrigatórias, como coleta biométrica e exame médico.
Processo mais simples
Agora o candidato poderá organizar sua formação e, inclusive, poderá usar o próprio veículo nas aulas práticas. Contudo, o mesmo deverá estar acompanhado de um instrutor autorizado e que o veículo esteja em condições de segurança previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CBT).
Reteste é pago?
Se o candidato for reprovado na primeira prova, tem direito ao primeiro reteste sem custo adicional.
Prazo para concluir
Outra mudança é o fim da exigência de prazo para finalizar o processo. Segundo o Ministério dos Transportes, o candidato vai poder avançar no seu ritmo.
Com Portal do Litoral
