A sinalização teria ocorrido em articulações envolvendo o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), e o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, que aventaram a possibilidade de apresentar a consulta popular como alternativa para tratar do tema.
Para Luiz Couto, a iniciativa é grave, inconstitucional e representa um retrocesso. “É absolutamente inaceitável que se tente, por meio da PEC da Segurança Pública ou de um plebiscito, abrir caminho para a redução da maioridade penal. Trata-se de uma proposta extemporânea, juridicamente impossível e que fere cláusulas pétreas da Constituição. Direitos fundamentais de crianças e adolescentes não podem ser submetidos à vontade de maioria circunstancial”, afirmou.
O parlamentar ressaltou que a Constituição de 1988 estruturou um sistema de proteção integral à infância e à juventude, assegurando a inimputabilidade penal até os 18 anos como garantia fundamental. “Não é apenas uma escolha política: é um pilar do Estado Democrático de Direito. Admitir essa discussão por consulta popular é abrir um precedente perigoso para relativizar outros direitos constitucionais”, alertou.
Luiz Couto também destacou que a proposta não enfrenta as causas reais da violência. “A experiência mostra que o encarceramento precoce aumenta a reincidência e fortalece o crime organizado. O caminho correto é investir em educação, prevenção, políticas sociais, cultura, esporte e no fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente”, enfatizou.
Por fim, o deputado reafirmou que atuará junto à Bancada do PT para barrar qualquer tentativa de incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública ou de submeter o tema a consulta popular. “Defender crianças e adolescentes é defender o futuro do Brasil e proteger a Constituição Cidadã de retrocessos”, concluiu.
Com Parlamento PB
