De acordo com o documento, o imóvel possui aproximadamente cinco hectares e está situado em área considerada sensível e de relevante vizinhança urbana. A empresa sustenta que o bem, apesar de cedido ao Estado para o funcionamento da cadeia pública de Rio Tinto, vem sendo constantemente invadido e, no último sábado, foi incendiado, o que teria agravado a situação e elevado o grau de urgência do caso.
A CTRT afirma que se encontra jurídica e materialmente impossibilitada de agir diretamente sobre o imóvel, já que o mesmo permanece sob posse e custódia exclusivas do Estado da Paraíba. Segundo a petição, o espaço foi destinado ao sistema penitenciário e não houve restituição formal do bem à companhia.
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No entendimento da empresa, a área estaria afetada a serviço público essencial, o que implicaria proteção jurídica reforçada e tornaria o imóvel insuscetível de usucapião, diante do caráter imprescritível atribuído a bens com destinação pública. A CTRT argumenta ainda que eventuais ocupantes não exerceriam posse legítima, mas sim detenção ilícita, o que impediria a aquisição originária da propriedade.
A petição também levanta suspeita de fraude processual, classificando a ação de usucapião como tentativa de “estelionato judiciário”. A empresa alega que teria havido omissão deliberada quanto ao fato de o imóvel estar sob guarda estatal, com o objetivo de induzir o Judiciário a erro.
Outro ponto destacado é o risco sistêmico decorrente da ocupação irregular e do incêndio, especialmente pela proximidade do terreno com um hospital, um posto de gasolina, uma Área de Proteção Ambiental (APA) e outros equipamentos urbanos, o que, segundo a CTRT, amplia o potencial de danos à coletividade.
Diante dos fatos, a companhia requereu que o Ministério Público oficie o Corpo de Bombeiros para elaboração de laudo pericial sobre o incêndio, a fim de apurar a origem das chamas, possíveis indícios de crime e riscos estruturais às edificações vizinhas.
Entre as medidas solicitadas estão o cumprimento forçado de decisão judicial já existente, reforço policial para desocupação da área e o apensamento das ações relacionadas ao caso para julgamento conjunto. A CTRT também pede a instauração de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar eventuais crimes como dano qualificado, fraude processual e incêndio criminoso, com a responsabilização dos envolvidos.
Com Portal do Litoral
