Segundo o presidente da Famup, George Coelho, a iniciativa
foi construída no âmbito do Núcleo de Solução Alternativa de Litígios (Nusol) e
representa um avanço significativo após mais de uma década de indefinições
jurídicas. A matéria está em discussão nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei 12.734/2012, responsável por
redefinir os critérios de distribuição dos royalties entre Estados e
Municípios.
A Famup contribuiu no diálogo multinível que buscou
equilibrar os interesses dos entes federativos, especialmente dos municípios
não confrontantes, que acumulam perdas bilionárias desde a suspensão da lei, em
2013. A entidade atuou em alinhamento com a CNM na defesa de uma distribuição
mais justa e constitucional dos recursos oriundos da exploração do petróleo.
Entre os principais pontos da proposta está a aplicação
imediata da Lei 12.734/2012 a partir de maio de 2026, abrangendo toda a
produção de petróleo, além da adoção de uma regra de transição escalonada até
2032. O texto também prevê a renúncia à cobrança retroativa dos valores não
repassados entre 2013 e 2025, como forma de viabilizar o consenso entre os
entes federativos.
Outro aspecto relevante do acordo é a exclusão da chamada
margem equatorial da negociação, diante das incertezas regulatórias e
ambientais que ainda cercam a exploração na região.
Para o presidente da Famup, o avanço da proposta representa
um marco na luta municipalista por maior equidade na repartição das receitas
públicas. A entidade destaca que a atual concentração de recursos em poucos
municípios produtores gera distorções significativas e compromete o
desenvolvimento equilibrado das demais regiões do país.
“A expectativa agora recai sobre o julgamento no STF que
poderá encerrar um impasse que se arrasta há quase 14 anos e trazer segurança
jurídica para estados e municípios. A Famup reforça a importância de uma
decisão definitiva que garanta justiça federativa e fortaleça o pacto entre os
entes da Federação”, destacou George Coelho.
Da Redação
Com Assessoria de Comunicação
