A ação foi movida pelo partido União Brasil contra o
prefeito eleito Fábio Rolim Peixoto, o vice-prefeito e membros da administração
municipal. A acusação central apontava suposto uso indevido de programas
sociais durante o período eleitoral, com possível finalidade de influenciar o
eleitorado.
Parecer técnico afasta irregularidades
Após análise técnica detalhada dos autos, o Ministério
Público foi categórico ao afirmar que não há provas que sustentem a tese de uso
eleitoreiro da máquina pública.
No parecer, o órgão destacou que:
Os benefícios concedidos obedeceram a critérios técnicos da
política de assistência social
As ações tiveram respaldo legal e previsão orçamentária
Não houve comprovação de pedido de votos ou promoção pessoal
por parte dos investigados
Não foram identificadas condutas capazes de comprometer a
lisura do processo eleitoral
Segundo o entendimento apresentado, as alegações não
passaram de interpretações políticas sem base probatória consistente.
Políticas públicas e atuação administrativa
O Ministério Público também ressaltou que a ampliação de
políticas públicas, especialmente na área social, não configura irregularidade,
mas sim obrigação da gestão pública.
O aumento no número de benefícios concedidos ao longo de
2024 — ponto central da denúncia — foi contextualizado no parecer, que reforça
o entendimento consolidado da Justiça Eleitoral de que tal crescimento, por si
só, não caracteriza abuso de poder.
Para o órgão, penalizar a ampliação de atendimentos sociais
poderia representar prejuízo direto à população em situação de vulnerabilidade.
Ausência de provas fragiliza ação
O parecer ainda enfatiza que acusações dessa natureza exigem
provas robustas e inequívocas, o que não foi apresentado no processo. Não houve
demonstração de:
Desvio de finalidade na execução dos programas
Uso político da assistência social
Influência direta sobre a vontade do eleitor
Sem esses elementos, o Ministério Público conclui que a
tentativa de enquadrar atos administrativos como ilícitos eleitorais carece de
sustentação jurídica.
Processo continua em análise
Apesar do posicionamento do Ministério Público Eleitoral, a
decisão final ainda será proferida pela Justiça Eleitoral. No entanto, o
parecer representa um elemento relevante no processo e tende a fortalecer a
defesa dos investigados.
A manifestação também reforça a regularidade das ações
administrativas da gestão municipal, indicando que os programas sociais foram
executados dentro dos parâmetros legais e com foco no interesse público.
Da Redação
