Com a PEC 148/2015, os municípios paraibanos terão um
impacto de R$ 1.203.136.014 nos na contratação de 24.987 novos servidores para
garantir o atendimento à população. Já com a PEC 221/2019 o impacto financeiro
é de R$ 1.201.647.040 com a contratação de 24.956. O PL 1838/2026 tem o menor
impacto, com R$ 27.672 e apenas a contratação de um servidor. Os dados são do
levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O levantamento mostra que dentro da administração pública, a
alteração da jornada de trabalho terá os maiores reflexos nos Entes locais, uma
vez que atualmente 60% do funcionalismo público do país se encontra nos
municípios. Diferentemente do setor privado, a gestão pública local lida com
uma estrutura rígida: 63% dos servidores municipais são estatutários, ou seja,
regidos por Regime Jurídico Único. Essa predominância estatutária limita a
flexibilidade da gestão em ajustes contratuais e impõe maiores desafios.
Para a CNM, a redução da carga horária, a depender da
magnitude, poderá alterar a oferta de serviços públicos prestados para a
própria população: o efeito imediato da medida pode, por exemplo, reduzir a
quantidade de atendimentos nos postos de saúde e aumentar as filas para
acolhimento da população vulnerável.
A Confederação acredita que a solução da gestão para
reequilibrar essa balança passará por várias frentes, desde a reorganização da
escala de trabalho, a reposição de mão-de-obra para normalização dos serviços
até a ampliação da digitalização das atividades que seriam recompostas no
mercado de trabalho.
A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup)
acompanha com atenção as discussões no Congresso Nacional sobre as Propostas de
Emenda à Constituição que tratam da redução da jornada de trabalho no Brasil.
Embora reconheça a importância do debate sobre a valorização do trabalhador e a
busca por melhores condições laborais, a entidade alerta para os impactos
financeiros e operacionais que as medidas poderão causar aos municípios
paraibanos.
De acordo com a Famup, os municípios são os Entes
federativos que mais empregam no serviço público e já enfrentam grandes
desafios financeiros para assegurar áreas fundamentais como saúde, educação e
assistência social. Nesse cenário, qualquer alteração na jornada de trabalho
precisa considerar a realidade fiscal das administrações municipais,
especialmente dos pequenos municípios, que possuem menor capacidade de
arrecadação e dependem fortemente das transferências constitucionais.
A entidade reforça ainda que uma eventual redução da carga
horária, sem a correspondente compensação financeira ou planejamento adequado,
poderá comprometer diretamente a oferta de serviços à população, provocando
redução de atendimentos, aumento de filas e dificuldades na continuidade das
políticas públicas.
A Famup defende que o debate seja conduzido com
responsabilidade, equilíbrio e diálogo federativo, garantindo que qualquer
mudança preserve a sustentabilidade financeira dos municípios e a qualidade dos
serviços prestados à população paraibana. A entidade seguirá acompanhando as
discussões no Congresso Nacional e atuando em defesa dos interesses dos
municípios.
Com Assessoria de Comunicação
