O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o governo deve encaminhar até quarta-feira (24) o projeto que aumenta o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Ele informou que levará o texto à comissão especial que já discute o tema.
Motta se reuniu ontem com os ministros do Planejamento, Bruno Moretti, e da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, disse Motta em suas redes sociais.
O que é
MEI é uma categoria criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Em geral, pode ser MEI quem:
trabalha por conta própria em atividade permitida;
fatura até R$ 81 mil por ano;
não é sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Comissão especial
A Câmara tem um colegiado que está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, que eleva a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI.
Comissão especial sobre novo teto para MEI é instalada na Câmara
A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido atualmente.
O texto tramita em regime de urgência
Com Agência Câmara
