Segundo o parlamentar, o requerimento obteve o número de assinaturas exigido pelo Regimento Interno da Câmara e pela Lei Orgânica Municipal, teve o apoio dos vereadores Renato Meireles, Ramon Menezes, Nal Fernandes, Gerson do Gesso e Célio Alves inclusive contando com uma assinatura além do mínimo necessário para a sua apresentação.
O pedido fundamenta-se no artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, e no artigo 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal, prevendo prazo de 120 dias para a conclusão dos trabalhos investigativos.
A iniciativa reforça o papel constitucional da Câmara Municipal de fiscalizar os atos do Poder Executivo e garantir a correta aplicação dos recursos públicos em benefício da população de Guarabira.
Neide de Teotônio – A vereadora Josineide Nicolau (Neide de Teotônio – PSB), após contato feito pela editoria de Fato a Fato, disse que apoia e vai assinar o requerimento da CPI. A parlamentar também faz parte da bancada de oposição na Câmara Municipal de Guarabira.
Valores – A Shalon está contratada na Prefeitura Municipal de Guarabira desde 2025 com uma soma de contratos de R$ 29.127.607,44 e aditivos de valores que atingem R$ 4.721.045,04. Segundo Camilo, o que chamou atenção são esses aditivos com reajuste acima da infração e contratos que já teve aumentos três vezes em menos de uma ano.
Fundamento legal para a CPI – De acordo com o Regimento Interno, para apresentar o requerimento só precisa de um terço da composição da Câmara Municipal de Guarabira, no caso 05 vereadores já que a Casa Legislativa é formada por 15 parlamentares.
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