A proposta já foi aprovada pelo Senado e aguarda votação no
Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, permitirá que a CNM atue
diretamente no STF para questionar leis e medidas que provoquem impactos
financeiros às administrações municipais sem a devida previsão de recursos.
Além da PEC 253/2016, a mobilização também defenderá a
aprovação da proposta que amplia em 1% o repasse do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) no mês de março. O pleito está previsto nas PECs 231/2019 e
25/2022, que já foram aprovadas em comissão especial da Câmara e aguardam
análise do Plenário.
A medida representa uma forma de compensar a sazonalidade da
arrecadação e amenizar os impactos financeiros enfrentados pelas prefeituras,
especialmente diante da aprovação de propostas que aumentam despesas
municipais, como a criação de pisos salariais para categorias profissionais,
sem a correspondente indicação das fontes de financiamento.
"Convido todos os prefeitos e prefeitas da Paraíba a
participarem dessa grande mobilização municipalista. Este é um momento decisivo
para fortalecermos a defesa dos municípios brasileiros e garantirmos mais
segurança jurídica e financeira para as administrações locais. Precisamos estar
unidos para assegurar conquistas importantes, como a aprovação da PEC 253, que
permitirá à CNM defender diretamente os interesses dos municípios no Supremo
Tribunal Federal. A presença da Paraíba é fundamental nessa luta", afirmou
o presidente da Famup, George Coelho.
A Famup junto a CNM alertam que, somente no último ano,
propostas em tramitação no Congresso Nacional com potencial de gerar impactos
superiores a R$ 300 bilhões para os municípios avançaram em comissões da
Câmara, o que reforça a necessidade de garantir instrumentos de defesa
institucional para o movimento municipalista.
A expectativa é de que a Mobilização Municipalista reúna
gestores de todo o país para sensibilizar os parlamentares sobre a urgência das
pautas consideradas prioritárias para o fortalecimento das administrações
municipais e para o equilíbrio do pacto federativo.
Conforme a participação aqui:
https://eventos.cnm.org.br/evento/mobilizacaopec253
Com Assessoria de Comunicação
