Foto: Danielly Freitas- PMFS
Pessoas com diabetes mellitus tipo 1 passam a ser reconhecidas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais no estado da Paraíba. A medida está prevista na Lei nº 14.707/2026, publicada no Diário Oficial do Estado e já em vigor.
A lei é de autoria do deputado estadual Galego Souza (PP) e estabelece que as pessoas com diabetes tipo 1 terão os mesmos direitos e garantias assegurados às pessoas com deficiência dentro do território paraibano.
Regulamentação da lei
O texto também prevê que o Poder Executivo estadual poderá regulamentar a legislação, quando necessário, para garantir a aplicação e a execução das novas regras.
A norma não detalha individualmente quais benefícios serão concedidos nem estabelece, neste momento, os procedimentos de comprovação ou documentação para acesso aos direitos. Esses aspectos poderão ser definidos posteriormente por regulamentação do Executivo.
A publicação da Lei nº 14.707/2026 ocorreu nesta quinta-feira (24), e a legislação entrou em vigor a partir da publicação.
Com Portal Arapuan
