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Senado aprova aumento do limite de faturamento do MEI; proposta tem voto favorável de Veneziano

 

Foto: Reprodução/Agência Senado (Jonas Pereira/Saulo Cruz)

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), por unanimidade, o projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta recebeu 78 votos favoráveis, incluindo o do senador paraibano Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e segue agora para sanção presidencial.

O texto prevê o aumento gradual do teto de receita bruta anual, que atualmente é de R$ 81 mil. O limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A proposta também permite que o MEI contrate até dois funcionários, em vez de apenas um, e prevê o perdão de dívidas com a União que atendam aos critérios estabelecidos no projeto.

Segundo a estimativa do governo federal citada na proposta, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pela remissão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,57 bilhões. Para manter o benefício, será necessário pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

O projeto de lei complementar (PLP 186/2026) foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14). No Senado, a relatoria ficou com o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que destacou o potencial da medida para facilitar a regularização de dívidas e ampliar as atividades de pequenos negócios.

Além das mudanças no faturamento, na contratação de funcionários e no tratamento das dívidas, o texto atualiza regras de participação de micro e pequenas empresas em contratações públicas.



Com Polêmica Paraíba

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