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Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6x1; mudança começa em 16 de dezembro

 Setores sem condições de dar duas folgas na semana terão flexibilidade, desde que garantam oito folgas por mês, diz o ministro Luiz Marinho.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o decreto que organiza o fim da escala 6×1 e orienta a implantação da jornada 5×2 no país. Com a regulamentação, o setor produtivo passa a conhecer as regras que vão valer no dia a dia das empresas.

Qualquer exceção ao modelo só poderá ser adotada por meio de acordo coletivo fechado entre patrões e trabalhadores.

O corte das horas trabalhadas por semana será gradual. Em 16 de dezembro começa o primeiro estágio, quando as 44 horas semanais caem para 42, com direito a dois descansos pagos, sendo que um deve ocorrer, de preferência, aos domingos.

Só em dezembro de 2027 chega o limite definitivo de 40 horas por semana.

Quem não puder dar duas folgas na semana terá flexibilidade

Por meio de negociações coletivas, empresas específicas podem acertar condições próprias. Há setores que talvez não consigam oferecer as duas folgas por semana, admitiu Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego.

Para esses casos, afirmou ele, existe espaço para flexibilizar, contanto que o empregado complete as oito folgas durante o mês.

Marinho fez questão de reforçar a garantia sobre a renda dos empregados.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, ‘Nenhum trabalhador, nenhuma trabalhadora poderá ter seu salário reduzido. Os pisos salariais também estão preservados’.

MTE vai editar portarias para categorias especiais

A regulamentação da medida aprovada pelo Congresso continua em fase de conclusão no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Para garantir os direitos previstos na EC nº 141/2026, a pasta pretende publicar nos próximos dias normas complementares que indiquem a forma de aplicação das novas regras.

As portarias destinadas às categorias especiais passarão a ser publicadas pelo MTE a partir de segunda-feira, em diálogo com representantes dos trabalhadores e empresas. Pelo entendimento do governo, a negociação coletiva segue como caminho para definir regras diferenciadas em setores específicos, dentro dos limites da Constituição e das condições fixadas na regulamentação.

Segundo o ministério, já foram realizadas reuniões com representantes de diversos segmentos para esclarecer dúvidas sobre a transição.



Com Polêmica Paraíba

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