A legislação trata dos direitos e deveres das Forças da Aeronáutica, Marinha e Exército, das condições de quem está na ativa e na reserva de seus dependentes.
Os policiais militares e os bombeiros serão enquadrados no estatuto das Forças Armadas na reforma da Presidência a ser encaminhada pelo governo ao Congresso. A legislação trata dos direitos e deveres das Forças da Aeronáutica, Marinha e Exército, das condições de quem está na ativa e na reserva de seus dependentes.
A mudança para a categoria vai ocorrer assim que a proposta for aprovada, segundo os técnicos. Passando a categoria a ter um regime próprio de previdência. Porém, a questão dos salários continuará sendo uma prerrogativa dos governadores.
O texto que ainda será avaliado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, prevê a idade mínima de 60 anos para professores.
Na última segunda-feira (4), o texto que circulou informava que os governadores teriam um prazo de dois anos para a aprovação de uma lei específica para os policiais estaduais. Mas isso mudou na versão final da proposta a pedido dos próprios governos regionais e PMs que sempre defenderam o mesmo tratamento das Forças Armadas, explicou a fonte.
Com isso, assim que o governo federal conseguir aprovar no Congresso um projeto de lei que ajusta o regime de previdência das Forças Armadas, as mudanças valerão imediatamente para os militares dos estados. Entre as medidas em discussão e já acordadas com os comandantes estão aumento do tempo na ativa de 30 para 35 anos, cobrança de contribuição previdenciária de alunos em escola de formação (academia) e de pensionistas. Esses pontos, segundo uma fonte, darão alívio para os estados, que arcam com as despesas de segurança. Os PMs e bombeiros deverão continuar sem exigência de idade mínima para se aposentar.
Caberá ao presidente Jair Bolsonaro decidir sobre o momento de enviar a reforma dos militares ao Congresso. Como a mudança depende apenas de projeto de lei ou mesmo uma medida provisória, um dos planos é esperar que a proposta dos civis, que exige quórum mais qualificado e, portanto, é mais difícil de ser aprovada, avance um pouco no Legislativo.
Da Redação
Com Click PB
