A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto de lei que proíbe a limitação de vagas para mulheres em concursos da área de segurança pública.
Além de proibir a limitação de vagas, a proposta de autoria da senadora paraibana Daniella Ribeiro também obriga a reserva para mulheres de pelo menos 20% dos postos disponíveis nos concursos públicos das carreiras do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O Ssistema abrange órgãos como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, guardas municipais, agentes de trânsito e Polícia Legislativa. O projeto aprovado inclui as mesmas exigências nas leis que regulam as carreiras de policial federal, policial rodoviário federal e policial civil do Distrito Federal.
Valorização
A proposta recebeu um substitutivo (texto alternativo) do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O relator incluiu no texto a criação da Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública, que deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo e passará a ser condição para o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
A nova política prevê:
- igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nas carreiras da segurança pública;
- fim da exclusividade ou preferência de atividades de segurança pública para homens;
- preparação das mulheres para atuação em áreas tradicionalmente afeitas a homens;
- rejeição de práticas, atitudes e crenças discriminatórias nas normas e nas práticas de segurança pública;
- enfrentamento do assédio e da violência contra mulheres no ambiente de trabalho:
- inclusão obrigatória de conteúdos relacionados à igualdade entre homens e mulheres nos cursos de formação; e
- publicação de todos os documentos relativos aos processos de promoção e de acesso a cargos de comando em até sete dias úteis.
A criação da política de valorização estava prevista em outro projeto, que tramitava em conjunto com a proposta de Daniella e que foi rejeitado pelo relator.
O texto segue para análise na Comissão de Segurança Pública (CSP).
Com Portal Correio
