O deputado Romero Rodrigues (PODE) vai presidir o colegiado,
enquanto a PEC será relatada pelo deputado Baleia Rossi (MDB). O grupo
analisará o tema, que depois vai para votação no Plenário da Casa. A comissão é
composta ainda pelos deputados Benes Leocádio (União-RN), Antonio Carlos
Rodrigues (PL-SP) e Laura Carneiro (PSD-RJ), 1º, 2º e 3ª vice-presidentes,
respectivamente.
Antes mesmo da instalação da comissão especial, o deputado
Romero Rodrigues esteve na sede da Famup reunido com a diretoria para discutir
a proposta e ouvir os principais anseios dos prefeitos e prefeitas na Paraíba.
Entre os pontos debatidos com o deputado Romero Rodrigues esteve a questão dos
débitos e parcelamentos das dívidas dos precatórios e as dívidas com o Regime
Geral de Previdência, que têm prejudicado os municípios, sobretudo na questão
do parcelamento. Também foi debatida a importância de os municípios se
adequarem à reforma previdenciária, garantindo mais economia aos cofres
públicos.
A proposta que será analisada pela Câmara dos Deputados foi
construída pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O presidente da
entidade, Paulo Ziulkoski, acompanhou a sessão na Câmara e teve a atuação
destacada por diversos parlamentares.
A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em outubro do ano passado. Na CCJ,
o texto foi modificado, sendo excluídos trechos considerados inconstitucionais
pelos deputados. Depois da análise pela comissão especial, a proposta terá que
ser aprovada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Se for
modificada na Câmara, volta para nova análise do Senado.
Sobre a PEC
O texto trata de temas prioritários para os Municípios,
como:
1. Ampliação de 60 para 300 meses do
parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao Regime Geral e aos
respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS).
2. Novo modelo de quitação de precatórios
pelos Municípios com o seguinte escalonamento e limite para pagamento:
• Municípios com estoque abaixo de 2%
da Receita Corrente Líquida (RCL) terão um limite de 1% da receita para o
pagamento de precatórios;
• Municípios com estoque de 2% a 20% da
RCL poderão usar até 2% com precatórios;
• Municípios com estoque de 21% a 24%
da RCL terão um limite de 4% da RCL para pagamento; e
• Municípios com estoque de 25% a 30%
poderão gastar, no máximo, 5% da receita com precatórios.
3. Aplicação das novas regras
previdenciárias da União para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
4. Desvinculação de receitas dos
Municípios até 2032.
5. Criação de um programa de regularidade
previdenciária.
Emendas
Com apoio de parlamentares, a CNM apresentará ainda três
emendas à PEC para corrigir mudanças ocorridas durante a votação do tema no
Senado. O deputado federal Gilson Daniel (PODE-ES) – que será o autor da emenda
sobre a extensão automática da Reforma da Previdência para os Municípios, se
estes não adotarem, no prazo de 18 meses após promulgação do tema, regras de
elegibilidade, de cálculo e de reajustamento de benefícios que promovam
resultado financeiro e atuarial assemelhado ao das regras aplicadas ao RPPS da
União – destacou que serão pontos fundamentais de discussão na Comissão.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) será o propositor da emenda
relativa ao aprimoramento no quesito precatórios. O texto vai propor uma
gradação maior do limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL)
com pagamento de precatórios, mantendo o limite máximo de 10 anos para quitar o
estoque, com o objetivo de contemplar os Municípios mais afetados atualmente.
Além disso, para correção dos precatórios, a proposta é aplicar taxa de juros
reais de 4% ao ano como limite máximo.
Por fim, o deputado Valdir Vital Cobalchini (MDB-SC) é o
parceiro da CNM na proposição que altera o indexador para correção da taxa de
juros das dívidas previdenciárias dos Municípios. O Senado manteve a Selic como
taxa referencial, que apresenta juros reais muito elevados e pode tornar
inviável a medida.
A CNM sugere que o indexador seja o IPCA, assim como foi
determinado para a correção das dívidas dos Estados e do DF (Lei Complementar
212/2025 - Propag), adicionado de juros de até 4%, de acordo com a antecipação
de um percentual da dívida, tanto para dívidas dos Municípios com o RGPS quanto
para as demais dívidas desses entes com a União. Além disso, por uma questão de
isonomia com o Propag, também foi proposto que as demais dívidas dos Municípios
com a União também sejam refinanciadas em 360 meses.
Histórico
A PEC 66/23 é fruto de um pedido da CNM ao senador Jader
Barbalho (MDB-PA). Após os esforços do movimento municipalista, a coleta de
assinaturas para apoiamento da proposta foi concluída em novembro de 2023, e o
parlamentar protocolou a medida.
Assim que o Congresso retomou os trabalhos em 2024, a
Confederação iniciou as mobilizações municipalistas para debater o assunto e
reunir apoio ao texto. Ziulkoski iniciou as reuniões com o relator Carlos
Portinho (PL-RJ) e outros parlamentares.
Para aperfeiçoar o texto e incluir mais temas de interesse
municipalista, a CNM propôs uma emenda de Plenário à PEC, por meio do senador
Alessandro Vieira (MDB-SE). Este é o texto que foi, em grande parte, acolhido
pelo Senado e que, agora, está em análise na comissão especial da Câmara. A
questão da desoneração gradual da folha de pagamento dos Municípios foi um dos
pontos retirados.
Na XXV Marcha, em maio de 2024, a CNM debateu as medidas em
um painel sobre o tema. Em junho, tratou do tema com o então ministro da
Previdência Social, Carlos Lupi.
Em 14 de agosto, Ziulkoski voltou a se reunir com o governo
federal e o Senado em busca de um acordo. No mesmo dia, o Senado aprovou, em
Plenário, a PEC 66/2023, acatando boa parte da emenda sugerida pela entidade.
Com as eleições municipais em outubro de 2024, o ritmo de
votações no Congresso desacelerou, e a CNM seguiu mobilizando os gestores
municipais. Em fevereiro deste ano, o líder do movimento municipalista, Paulo
Ziulkoski, aproveitou o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas promovido pela
Presidência da República para pedir novamente o apoio do governo federal à
medida. Na ocasião, o novo presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que
abriria a comissão especial na Casa, após as indicações dos líderes partidários.
Da Redação
Do Portal Umari
