O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, negou um pedido da CPI do Crime Organizado do Senado que buscava suspender os efeitos de uma decisão do ministro Gilmar Mendes a respeito da empresa Maridt Participações, que tem o também ministro Dias Toffoli entre seus sócios.
Fachin manteve válida a ordem de Gilmar de anular a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt. A CPI tinha aprovado medidas para acessar os dados da empresa, alegando haver indícios de irregularidades financeiras, possíveis práticas de lavagem de dinheiro e conexões com pessoas investigadas.
A Maridt, porém, que tem irmãos de Toffoli como sócios, questionou a medida no STF, e o caso acabou nas mãos de Gilmar Mendes. O ministro concedeu, por iniciativa própria, um habeas corpus em favor da empresa, anulando as decisões da CPI, sob o argumento de que houve irregularidade na forma como as quebras de sigilo foram determinadas.
Diante disso, a CPI pediu ao presidente do STF que suspendesse os efeitos da decisão de Gilmar, sob o argumento de que ela causava prejuízo às investigações e que poderia comprometer a coleta de provas.
O presidente do STF não avaliou se a decisão de Gilmar estava correta ou não. Em vez disso, fez um apontamento técnico sobre a “suspensão de liminar” apresentada pela CPI, uma alternativa jurídica que é usada para situações específicas, que pretendam evitar que decisões judiciais possam causar danos graves à ordem pública, à economia ou à segurança, por exemplo.
Fachin declarou que essa ferramenta não funciona como um recurso comum e não pode servir para revisar decisões individuais dentro do tribunal. O presidente da corte também afirmou que não cabe a ele, como uma espécie de instância superior, rever o que outro ministro decidiu.
Os questionamentos sobre as conexões do ministro Dias Toffoli com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, crescem desde que a primeira relação entre os dois foi revelada pela Folha, em janeiro, e podem ser respondidos ao longo da investigação da Polícia Federal sobre o caso.
O ministro não é investigado pela PF —isso só poderia ocorrer com autorização do próprio Supremo. No entanto, como mostrou a Folha, investigadores suspeitam de crimes financeiros em fundos ligados ao resort Tayayá, do qual a família do magistrado é ex-sócia, e avançam na apuração.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da CPI do Crime Organizado, afirmou neste sábado (28) que a decisão de Fachin “limita o avanço das investigações e impacta diretamente o exercício das prerrogativas constitucionais das CPIs, que dispõem de poderes próprios de autoridade judicial, conforme entendimento já consolidado pelo STF”.
A CPI, segundo o senador, vai recorrer da decisão, com expectativa de que o plenário da corte restabeleça a decisão colegiada dos parlamentares. “No âmbito do pedido de redistribuição apresentado pela CPI (PET 15615), em que o ministro Edson Fachin determinou a manifestação do ministro Gilmar Mendes acerca da distribuição do processo, a Presidência da Comissão confia que o desvirtuamento do sistema de distribuição será devidamente corrigido”, afirmou Contarato.
A PF elaborou um relatório de 200 páginas sobre as relações de Toffoli e Vorcaro e entregou o documento ao presidente do STF, Edson Fachin, em fevereiro. Os achados da PF não foram suficientes para Fachin autorizar uma investigação contra o ministro, mas provocaram a saída de Toffoli da relatoria do caso, que passou para o ministro André Mendonça. Agora, qualquer avanço nas investigações contra Toffoli dependerá de decisões de Mendonça.
Barbosa é um advogado goiano que atuou diversas vezes para a JBS, empresa do grupo J&F. Quando ele comprou a participação do Arleen no Tayayá, o fundo não pertencia mais a Zettel, mas sim a Alberto Leite, empresário amigo de Toffoli que manteve as cotas do fundo por menos de um ano.
Na época da revelação da Folha, o ministro Dias Toffoli não disse que também era sócio da Maridt. Ele só fez a revelação em 12 de fevereiro, após a PF produzir um relatório sobre as relações entre Toffoli e Vorcaro.
A Maridt, afirmou Toffoli em nota enviada à Folha na semana passada, é uma empresa familiar, constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado, registrada na Junta Comercial e com prestação de declarações anuais à Receita Federal.
“Suas declarações à Receita Federal, bem como as de seus acionistas, sempre foram devidamente aprovadas”, afirmou.
“O ministro Dias Toffoli faz parte do quadro societário, sendo a referida empresa administrada por parentes do ministro”, acrescentou, o que é permitido pela Lei Orgânica da Magistratura.
Sobre as vendas de participações no Tayayá para o fundo Arleen e para Paulo Humberto, Toffoli afirmou que “tudo foi devidamente declarado à Receita Federal do Brasil e que todas as vendas foram realizadas dentro do valor de mercado”.
