A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de tramitação de medidas provisórias.
No primeiro turno, a PEC recebeu 394 votos a favor – houve uma abstenção. No segundo turno, foram 351 votos favoráveis. O texto já passou pelo Senado, mas, como foi modificado pelos deputados, será submetido a uma nova análise por parte dos senadores.
MPs são editadas pelo governo e têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”. A medida só se torna uma lei em definitivo, porém, se for aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
Uma reclamação constante de senadores é a de que a Câmara costuma demorar na análise, enviando as medidas provisórias no limite do prazo para aprovação.
Se a MP não for votada no limite de 120 dias, perde validade. Nesta semana, duas medidas perderam validade por não terem sido aprovadas a tempo (leia detalhes mais abaixo).
Novos prazos
A PEC aprovada pela Câmara fixa os seguintes prazos para os parlamentares analisarem as medidas provisórias:
- comissão mista: 40 dias, contados a partir do segundo dia útil após a edição da MP;
- plenário da Câmara: 40 dias, contados a partir do segundo dia útil após o plenário receber o texto aprovado pela comissão mista;
- plenário do Senado: 30 dias, contados a partir do segundo dia útil após a aprovação da Câmara;
- se o Senado modificar o texto: a MP voltará para a Câmara (como na regra atual), que terá até 10 dias para votar a nova redação; o prazo será contado a partir do segundo dia útil após a aprovação do Senado.
‘Jabutis’
Conforme a PEC aprovada, não poderão ser incluídos em medidas provisórias os chamados “jabutis”.
No jargão legislativo, os “jabutis” são os temas estranhos à versão original da MP inseridos pelos parlamentares durante a tramitação.
Medidas que perderam validade
A aprovação da PEC acontece em meio ao vencimento do prazo de algumas medidas provisórias.
Nesta semana, por exemplo, perdeu validade uma MP editada no governo Michel Temer que criava um novo marco regulatório do saneamento básico. Também perdeu o prazo a medida provisória que alterava as regras do Código Florestal.
Além disso, na última segunda-feira (3), o Senado aprovou a poucas horas do prazo a medida provisória que cria programas de combate a fraudes previdenciárias.
Da Redação
Com Portal do Litoral
